Termos, Privacidade e Cookies
Última atualização: 16 de setembro de 2026
1. Identificação da MaterClinic
O website mater-clinic.com é disponibilizado por MaterClinic, Lda., NIPC 519 070 224, que utiliza a designação comercial MaterClinic, com morada e estabelecimento na Rua Alexandre Cabral, n.º 8C, 2820-508 Charneca de Caparica.
O estabelecimento encontra-se registado na Entidade Reguladora da Saúde sob o n.º E180391 e é titular da licença de funcionamento n.º 26608/2026.
Contactos:
Email: materclinic2@gmail.com
Telefone: +351 935 608 833 — chamada para a rede móvel nacional.
A entidade reguladora da prestação de cuidados de saúde é a Entidade Reguladora da Saúde, disponível em https://www.ers.pt/.
2. Objeto e aplicação dos presentes termos
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website, os pedidos de informação ou marcação e a contratação de serviços disponibilizados pela MaterClinic.
Alguns serviços podem ter condições específicas relativas ao seu conteúdo, duração, preço, deslocação, participação, pagamento ou cancelamento. Essas condições são comunicadas antes da confirmação e complementam os presentes termos.
Nenhuma alteração posterior destes termos modifica retroativamente uma contratação já confirmada.
3. Informação disponibilizada no website
A MaterClinic procura apresentar informação clara, rigorosa e atualizada. Ainda assim, os conteúdos educativos disponibilizados no website, blog, newsletter ou redes sociais têm natureza geral e não substituem uma avaliação individual, diagnóstico, acompanhamento clínico ou aconselhamento prestado por um profissional habilitado.
A prestação de cuidados depende da situação individual, da avaliação profissional, das indicações clínicas e da disponibilidade existente. Não são garantidos resultados clínicos específicos.
Os formulários, o email, o telefone e as redes sociais não são canais de urgência e não garantem resposta imediata. Perante uma emergência, contacte o 112.
4. Pedidos de informação, marcações e inscrições
O envio de um formulário, email ou mensagem não confirma automaticamente uma consulta, visita domiciliária, sessão ou inscrição num curso.
A marcação ou inscrição apenas fica confirmada depois de a MaterClinic comunicar expressamente essa confirmação e de estarem acordados:
o serviço solicitado;
a data e o horário;
o local ou formato;
o preço;
as condições de pagamento;
eventuais despesas de deslocação;
as condições de alteração, cancelamento e reembolso aplicáveis.
A pessoa que solicita o serviço deve fornecer informação correta e os dados necessários à organização da marcação. Os dados pedidos devem limitar-se ao necessário para responder, confirmar e prestar o serviço.
Quando a marcação respeite a uma criança ou a outra pessoa dependente, o pedido deve ser efetuado por quem tenha legitimidade para o fazer.
5. Preços, pagamentos e faturação
Os preços são comunicados antes da confirmação da contratação e incluem os impostos legalmente aplicáveis, salvo indicação expressa em contrário.
Nas visitas domiciliárias, podem existir despesas de deslocação ou limitações geográficas. A área de cobertura, a disponibilidade e qualquer valor adicional são comunicados antes da confirmação.
Os meios e prazos de pagamento são indicados no momento da marcação ou inscrição. A MaterClinic não acrescenta serviços ou custos sem informação e aceitação prévias.
A fatura ou fatura-recibo é emitida com os dados facultados para esse efeito.
6. Consultas e visitas domiciliárias
As consultas e visitas domiciliárias podem ser canceladas ou remarcadas sem encargo até às 18h do dia anterior ao da marcação.
O pedido deve ser enviado para materclinic2@gmail.com ou comunicado através do número +351 935 608 833, identificando apenas a marcação e os dados necessários para a localizar.
Quando o cancelamento ou pedido de alteração seja recebido depois das 18h do dia anterior, ou em caso de falta sem aviso, é devido um encargo correspondente a 50% do preço do serviço agendado.
Se o serviço tiver sido pago antecipadamente, a MaterClinic pode reter o valor correspondente ao encargo e devolver o remanescente. Se ainda não tiver sido pago, o encargo pode ser solicitado antes da realização de uma nova marcação.
O encargo não será aplicado quando a ausência resulte de uma situação súbita e imprevisível que impeça objetivamente a comparência, desde que a MaterClinic seja informada logo que seja razoavelmente possível. A situação será apreciada com proporcionalidade, podendo ser solicitada apenas a informação estritamente necessária para a avaliar.
Como lembrete, a MaterClinic envia habitualmente um SMS por volta das 12h do dia anterior. O SMS é um lembrete adicional: a marcação e o prazo para cancelamento mantêm-se mesmo que a mensagem não seja recebida por falha técnica, indisponibilidade da rede, número incorreto ou outra circunstância que não seja imputável à MaterClinic.
Em caso de atraso, a pessoa deve contactar a MaterClinic logo que possível. Para não prejudicar as marcações seguintes, o serviço terminará, em princípio, no horário inicialmente previsto. Se o atraso inviabilizar a prestação do serviço em condições adequadas ou seguras, poderá ser tratado como cancelamento tardio, aplicando-se o encargo de 50%, salvo situação súbita e imprevisível.
Nas visitas domiciliárias, a pessoa que efetuou a marcação deve garantir que a morada está correta e que alguém estará disponível para receber o profissional no horário acordado. A impossibilidade de realizar a visita por ausência no local, morada incorreta ou falta de resposta após tentativas razoáveis de contacto pode ser considerada falta à marcação.
7. Cursos de preparação para o parto e pós-parto
Antes da inscrição são comunicados o programa, duração, formato, datas, local, preço, condições de participação do acompanhante e eventual número mínimo de participantes.
A inscrição fica confirmada após o primeiro pagamento correspondente a 50% do preço total. O valor remanescente deve ser pago até ao início do curso, salvo se tiver sido acordado por escrito outro plano de pagamento.
Desistência antes do início
Se a desistência for comunicada com pelo menos sete dias consecutivos de antecedência relativamente à data de início, são devolvidos os valores pagos.
Quando a desistência seja comunicada com menos de sete dias de antecedência, a MaterClinic pode reter o primeiro pagamento de 50%, atendendo à reserva da vaga e aos custos de organização já assumidos. Qualquer valor pago acima desses 50% será devolvido.
Em alternativa, pode ser solicitada a transferência da inscrição para outra edição ou data, sujeita à disponibilidade e às condições do curso. Esta transferência não é automática e depende de confirmação da MaterClinic.
A retenção não será aplicada quando a desistência resulte de uma situação súbita e imprevisível que impeça objetivamente a participação, nomeadamente uma alteração clínica relevante, internamento, parto antecipado ou outra ocorrência de gravidade comparável. A situação será analisada com proporcionalidade.
Desistência depois do início
Depois do início do curso, não existe reembolso automático das sessões já realizadas ou das sessões a que o participante tenha faltado.
Quando a desistência resulte de uma situação súbita e imprevisível, a MaterClinic procurará uma solução proporcional, que pode incluir a participação numa edição posterior, a recuperação das sessões ainda não realizadas ou a devolução do valor correspondente aos serviços que não possam ser prestados.
Esta regra não limita direitos legalmente obrigatórios.
Ausência e recuperação de sessões
A ausência a uma sessão não confere automaticamente o direito a uma sessão individual de substituição.
Quando exista outra edição ou grupo com a mesma sessão e com vaga disponível, a MaterClinic pode permitir a recuperação sem custo adicional. Se tal não for possível, poderão ser disponibilizados os materiais correspondentes e esclarecidas dúvidas dentro dos limites e formato definidos para o curso.
Nos cursos ou sessões individuais, os pedidos de alteração devem ser apresentados até às 18h do dia anterior. Aos pedidos posteriores e às faltas aplica-se, em princípio, o encargo de 50% correspondente à sessão, salvo situação súbita e imprevisível.
Substituição de participantes
A pessoa acompanhante pode ser substituída mediante informação prévia à MaterClinic.
A substituição da pessoa inscrita como participante principal depende de confirmação prévia e apenas será possível quando a natureza do curso, a personalização já realizada e a proteção dos dados pessoais o permitam.
8. Alterações ou cancelamento pela MaterClinic
Por motivos clínicos, doença, indisponibilidade do profissional, número insuficiente de participantes ou outra circunstância relevante, a MaterClinic pode propor uma alteração de data, horário, formato ou profissional.
A alteração será comunicada logo que possível. Quando a alternativa proposta não seja aceite, a pessoa pode optar pelo reembolso do valor correspondente ao serviço ou às sessões que não tenham sido prestados.
Se a MaterClinic cancelar definitivamente um serviço ou curso sem apresentar uma alternativa aceite, devolverá os valores pagos relativamente ao que não foi prestado.
9. Reembolsos
Quando seja devido um reembolso, este será efetuado, sempre que possível, através do mesmo meio utilizado no pagamento, no prazo máximo de 14 dias consecutivos após a confirmação do valor a devolver.
A MaterClinic pode solicitar apenas os dados estritamente necessários para realizar e comprovar o reembolso.
Não são devolvidos valores correspondentes a serviços já integralmente prestados, sessões realizadas ou encargos de cancelamento legitimamente aplicados, sem prejuízo dos direitos obrigatórios do consumidor ou utente.
10. Contratos celebrados à distância e direito de livre resolução
Os serviços de cuidados de saúde encontram-se excluídos de parte do regime geral aplicável aos contratos celebrados à distância, incluindo o direito geral de livre resolução de 14 dias previsto nesse regime.
Quando, pela sua natureza, um curso ou outro serviço contratado à distância não esteja abrangido por essa exclusão legal, o consumidor dispõe do direito de livre resolução nos termos da legislação aplicável.
Se o consumidor solicitar expressamente que a prestação se inicie durante o prazo de livre resolução e vier posteriormente a exercer esse direito, poderá ser devido o valor proporcional ao que já tenha sido efetivamente prestado.
Quando o serviço tenha sido integralmente prestado antes do termo desse prazo, mediante pedido expresso do consumidor e reconhecimento prévio da consequente perda do direito de livre resolução, esse direito cessa nos termos legais.
Estas disposições não prejudicam condições de cancelamento voluntariamente concedidas pela MaterClinic que sejam mais favoráveis.
11. Utilização do website e propriedade intelectual
O utilizador deve utilizar o website de forma lícita e não pode praticar atos destinados a comprometer a sua segurança, funcionamento, disponibilidade ou integridade.
Os textos, imagens, materiais educativos, identidade visual, logótipos e restantes conteúdos pertencem à MaterClinic ou são utilizados com autorização. Podem ser consultados para uso pessoal, mas não podem ser copiados, alterados, publicados, comercializados ou utilizados para outras finalidades sem autorização, salvo quando exista uma permissão legal aplicável.
12. Disponibilidade e ligações externas
A MaterClinic procura manter o website disponível e atualizado, mas podem ocorrer interrupções, erros técnicos ou indisponibilidades temporárias.
O website pode conter ligações para páginas de outras entidades. Essas entidades são responsáveis pelos respetivos conteúdos, serviços, segurança e políticas. A existência de uma ligação não significa que a MaterClinic controle ou aprove integralmente a informação apresentada pela entidade externa.
Nada nestes termos exclui responsabilidades que não possam ser afastadas por lei, reduz direitos dos utentes ou consumidores, nem limita a responsabilidade legalmente aplicável aos cuidados prestados.
13. Reclamações e resolução de conflitos
Pode apresentar uma reclamação diretamente à MaterClinic através de materclinic2@gmail.com ou do número +351 935 608 833.
Pode igualmente utilizar:
o Livro de Reclamações disponível no estabelecimento;
o Livro de Reclamações Eletrónico, em https://www.livroreclamacoes.pt/;
os canais de reclamação da Entidade Reguladora da Saúde, em https://www.ers.pt/.
Não é necessário reclamar primeiro à MaterClinic para utilizar os canais legalmente disponíveis.
Quando subsista um conflito relacionado com a prestação de cuidados de saúde, pode ser solicitada a intervenção do Sistema de Mediação ou Conciliação da ERS. Este procedimento é voluntário e gratuito. A informação e os formulários estão disponíveis em https://www.ers.pt/ e podem ser solicitados através de mediacao@ers.pt.
Relativamente a serviços de consumo que não estejam excluídos do regime da resolução alternativa de litígios de consumo, o consumidor pode ainda recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, desde que se encontrem preenchidos os respetivos requisitos de competência:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Telefone: 218 807 030
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Website: https://www.centroarbitragemlisboa.pt/
A indicação destas entidades não impede o acesso aos tribunais nem torna obrigatória a participação da MaterClinic num procedimento que, nos termos aplicáveis, dependa da adesão ou consentimento das partes
14. Proteção de dados e cookies
O tratamento de dados pessoais realizado através do website, dos pedidos de contacto, das marcações e da prestação dos serviços encontra-se descrito na Política de Privacidade.
A utilização de cookies e outras tecnologias semelhantes encontra-se descrita na Política de Cookies. As preferências relativas às tecnologias opcionais podem ser alteradas através da opção “Gerir cookies”, disponível no rodapé do website.
A aceitação destes Termos e Condições não constitui consentimento para receber a newsletter, para publicidade personalizada ou para a utilização de cookies opcionais.
15. Alterações aos presentes termos
Os presentes Termos e Condições podem ser atualizados para refletir alterações legais, técnicas ou relativas aos serviços.
A versão aplicável é identificada pela data de atualização. As alterações produzem efeitos para o futuro e não modificam retroativamente contratos já celebrados.
16. Legislação aplicável
Aos presentes Termos e Condições aplica-se a legislação portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção dos consumidores e utentes.
A competência dos tribunais será determinada pela legislação aplicável, não sendo imposto ao consumidor um foro exclusivo diferente daquele que a lei lhe reconheça.